AREsp 2926057 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou fundamentadamente as questões submetidas, não verificando-se omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou para suprir alegada discrepância de fundamentos (notadamente quando a decisão monocrática aplicou a Súmula 182 diante da não refutação de fundamento baseado na Súmula 7), razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: RUMO MALHA PAULISTA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Repercussão Geral (tema Nº 1.297 Do Stf)
Direito Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj Repercussão Geral (tema Nº 1.297 Do Stf)

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 182/STJ quando não há refutação específica de fundamento baseado na Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou fundamentadamente as questões submetidas, não verificando-se omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou para suprir alegada discrepância de fundamentos (notadamente quando a decisão monocrática aplicou a Súmula 182 diante da não refutação de fundamento baseado na Súmula 7), razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Registro de julgamento por unanimidade da Segunda Turma