AREsp 3031852 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque a alegada omissão se refere ao mérito, o qual não foi apreciado nesta Corte por óbices de admissibilidade que tornaram o recurso inapto; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura omissão nem violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015, e os embargos não servem para promover reexame do julgado ou reforma da decisão.

Parties
Réu: Nilton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Reexame De Provas
Direito Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

Nilton

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à influência da natureza da ação ordinária de indenização na fixação de honorários por equidade
  2. 2 Inaplicabilidade de exame de mérito quando o recurso é inapto por óbices de admissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a alegada omissão se refere ao mérito, o qual não foi apreciado nesta Corte por óbices de admissibilidade que tornaram o recurso inapto; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura omissão nem violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015, e os embargos não servem para promover reexame do julgado ou reforma da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração