AREsp 3143622 - DECISAO

AREsp 3143622 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o tribunal regional havia fundamentado a inadmissão do agravo em recurso especial pela conformidade do acórdão com o precedente vinculante (Tema 1.283), o que torna incabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, e a interposição do agravo em recurso especial configura erro grosseiro nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, inviabilizando a fungibilidade recursal; a embargante apenas manifestou inconformismo sem demonstrar omissão ou erro material.

Parties
Embargante: MCMO ORGANIZAÇÃ O DE EVENTOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Precedente Vinculante (tema 1.283), Fungibilidade Recursal, Litigância Protelatória
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Precedente Vinculante (tema 1.283) Fungibilidade Recursal Litigância Protelatória

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Parties

MCMO ORGANIZAÇÃ O DE EVENTOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por erro material alegado
  2. 2 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência de precedente vinculante (Tema 1.283) como causa de inadmissibilidade do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o tribunal regional havia fundamentado a inadmissão do agravo em recurso especial pela conformidade do acórdão com o precedente vinculante (Tema 1.283), o que torna incabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, e a interposição do agravo em recurso especial configura erro grosseiro nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, inviabilizando a fungibilidade recursal; a embargante apenas manifestou inconformismo sem demonstrar omissão ou erro material.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.