AREsp 3211252 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do regimento e da jurisprudência (incluindo a Súmula 7/STJ), de modo que não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado e o mérito permaneceu inacessível por ausência dos pressupostos recursais.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO DE ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 378/stj, Enriquecimento Sem Causa, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

CARLOS EDUARDO DE ALCANTARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e erro material alegados pelo embargante
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do regimento e da jurisprudência (incluindo a Súmula 7/STJ), de modo que não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado e o mérito permaneceu inacessível por ausência dos pressupostos recursais.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)