AREsp 2884112 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs claramente as razões de que não houve impugnação específica da incidência da Súmula 83/STJ, não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já apreciada pela via inadequada.

Parties
Embargante: REINALDO RAMALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Omissão, Contradição, Obscuridade
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 83/stj Impugnação Específica Omissão Contradição +1 more

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Parties

REINALDO RAMALHO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 caráter restrito dos embargos de declaração e vedação à rediscussão da matéria
  3. 3 exigência de impugnação específica para afastar incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs claramente as razões de que não houve impugnação específica da incidência da Súmula 83/STJ, não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já apreciada pela via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração