AREsp 3085823 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual examinou e decidiu a matéria, inclusive reconhecendo a aplicação da Lei nº 14.905/24; não se verificou intuito protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição (quarta Turma, Sessão Virtual De 19/05/2026 a 25/05/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Efeitos Infringentes, Lei Nº 14.905/24, Tema 1368/stj, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +5 more

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição (quarta Turma, Sessão Virtual De 19/05/2026 a 25/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Lei nº 14.905/24 no caso concreto e relação com o Tema 1368/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual examinou e decidiu a matéria, inclusive reconhecendo a aplicação da Lei nº 14.905/24; não se verificou intuito protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.