AREsp 2996611 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria...

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Parties: Executada: Fundação Nacional da Saúde - FUNASA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual 21/05/2026 a 27/05/2026
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Efeito Territorial Da Sentença Coletiva, Art. 16 Da Lei Nº 7.347/1985 (lacp), Incidente De Assunção De Competência (iac), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Matéria Fática Vedado

Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Efeito Territorial Da Sentença Coletiva Art. 16 Da Lei Nº 7.347/1985 (lacp) Incidente De Assunção De Competência (iac) +2 more

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Parties

Fundação Nacional da Saúde - FUNASA

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual 21/05/2026 a 27/05/2026

Legal Issues

1 Se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão passível de acolhimento em embargos de declaração
2 Se a matéria de mérito pode ser apreciada quando o recurso é inapto ao conhecimento
3 Se é cabível ao STJ analisar matéria constitucional no recurso especial

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