AREsp 2956579 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos: opostos em 10/04/2026, após o término do prazo de 5 dias úteis contado em dobro aplicável à Fazenda Pública (prazo encerrado em 08/04/2026), nos termos dos arts. 183, 219 e 1.023 do CPC.

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Parties: Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma) Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem Em Dobro De Prazo, Prescrição, Revaloração Jurídica, Súmula 7/stj

Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Intempestividade Contagem Em Dobro De Prazo Prescrição Revaloração Jurídica Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma) Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Prazo para oposição de embargos de declaração e contagem em dobro para a Fazenda Pública
2 Intempestividade dos embargos opostos após o término do prazo
3 Alegada omissão quanto à tese de revaloração jurídica e à interpretação do art. 174 do CTN

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração.

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