RHC 226641 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que enfrentou os pontos suscitados e fundamentou a manutenção da proibição de ausentar-se da comarca com base em circunstâncias concretas reconhecidas pelas instâncias ordinárias (histórico processual e tentativa frustrada de intimação por endereço desatualizado); a revogação da monitoração eletrônica não implica automática revogação das demais medidas; os embargos visavam rediscutir o mérito, não sanar vício apontado no art. 619 do CPP, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: LEANDRO MACHADO DE ARAÚJO; Órgão Colegiado (órgão Julgador/respondente): Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proibição De Ausentar Se Da Comarca, Organização Criminosa, Art. 619 Do CPP, Art. 5º, LXXVIII, CF
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proibição De Ausentar Se Da Comarca Organização Criminosa Art. 619 Do CPP Art. 5º, Lxxviii, CF

Case Brief

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Parties

LEANDRO MACHADO DE ARAÚJO

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Colegiado (órgão Julgador/respondente)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à manutenção da medida cautelar de proibição de ausentar-se da comarca
  2. 2 Alegação de excesso de prazo e possível afronta ao art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal
  3. 3 Necessidade de reexame probatório e efeitos da revogação da monitoração eletrônica

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que enfrentou os pontos suscitados e fundamentou a manutenção da proibição de ausentar-se da comarca com base em circunstâncias concretas reconhecidas pelas instâncias ordinárias (histórico processual e tentativa frustrada de intimação por endereço desatualizado); a revogação da monitoração eletrônica não implica automática revogação das demais medidas; os embargos visavam rediscutir o mérito, não sanar vício apontado no art. 619 do CPP, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.