RMS 78489 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão na decisão embargada; o embargante não infirmou todos os fundamentos do aresto recorrido, permitindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; e a ordem de sobrestamento exarada em IRDR de competência dos Tribunais de Justiça não vincula esta...
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- Parties
- Embargante: JOSÉ IVAN DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284 Do STF, IRDR, Sobrestamento, Omissão, Suspensão De Prazos, Boa Fé Objetiva
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Parties
JOSÉ IVAN DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 existência de omissão na decisão embargada
- 2 necessidade de sobrestamento do processo até decisão do IRDR nº 8008020-52.2025.8.05.0000
- 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão na decisão embargada; o embargante não infirmou todos os fundamentos do aresto recorrido, permitindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; e a ordem de sobrestamento exarada em IRDR de competência dos Tribunais de Justiça não vincula esta Corte Superior. Além disso, não houve prova de atuação manifestamente procrastinatória para ensejar multa.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
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