REsp 2269937 - DECISAO

REsp 2269937 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto à questão central da efetiva comprovação do acesso e da ciência do consumidor sobre cláusulas restritivas do contrato de seguro, razão pela qual houve violação do art. 1.022 do CPC; assim, anulou-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre os pontos omissos.

Parties
Recorrente: JALMIR CRISOSTOMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão apontada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dever De Informação, Disponibilização Eletrônica De Contratos, Comprovação De Ciência Do Consumidor, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Dever De Informação Disponibilização Eletrônica De Contratos Comprovação De Ciência Do Consumidor Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JALMIR CRISOSTOMO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presunta violação do art. 1.022 do CPC (omissão não sanada pelo Tribunal de origem)
  2. 2 Necessidade de análise da efetiva comprovação do acesso e ciência do consumidor acerca de cláusulas restritivas do contrato de seguro
  3. 3 Validade da disponibilização eletrônica das condições gerais e seu efeito diante da ausência de prova de acesso pelo consumidor

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto à questão central da efetiva comprovação do acesso e da ciência do consumidor sobre cláusulas restritivas do contrato de seguro, razão pela qual houve violação do art. 1.022 do CPC; assim, anulou-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre os pontos omissos.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão apontada.

Orders

  • Anula o v. acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração (fls. 679-683).
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.