HC 1088328 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por GEOVANNE RODRIGO DOS SANTOS contra decisão na qual não foi conhecido o habeas corpus impetrado em favor do ora embargante. O embargante alega que "a decisão embargada incorre em omissão relevante ao deixar de enfrentar o argumento central da impetração, consistente na nulidade do acórdão do Tribunal de Justiça por violação ao contraditório decorrente de decisão surpresa", pois "a defesa demonstrou que o Tribunal de origem afastou a rem ição com fundamento na suposta conclusão do ensino médio, premissa jamais debatida pelas partes e não suscitada no recurso ministerial" (e-STJ fl. 38). Acrescenta que "não se trata, ademais, de violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal, uma vez que o debate instaurado não decorre da mera substituição de recurso cabível, mas sim da superveniência de fato novo não submetido ao crivo do Tribunal de origem, consistente em fundamento adotado apenas no julgamento do agravo em execução" (e-STJ fl. 39). Requer "o conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração, a fim de que seja sanado o vício existente, com o consequente suprimento da omissão verificada, reconhecendo-se a admissibilidade do habeas corpus e, no mérito, concedendo-se a ordem nos termos postulados na impetração" (e-STJ fl. 39). Subsidiariamente, pleiteia "que esta Corte Superior, no exercício do controle de legalidade, conceda a ordem de ofício, a fim de afastar a flagrante ilegalidade evidenciada nos autos" (e-STJ fl. 40). É o relatório. Decido. Consoante disposição do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nas razões delineadas no corpo da decisão, em face das pretensões deduzidas e demais elementos constantes do processo. Portanto, os embargos declaratórios constituem um instrumento de colaboração no processo, ou seja, um mecanismo de efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. Todavia, não há na decisão embargada nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado, na realidade, manifesta o inconformismo do embargante com o julgamento. Com efeito, a decisão expõe de forma clara e exaustiva a conclusão de que o acórdão impugnado no presente writ já tinha sido objeto de anterior insurgência em favor do recorrente nesta Corte Superior, o Habeas Corpus n. 1.022.868/SP, cuja ordem foi denegada em decisão monocrática que transitou em julgado em 19/8/2025. Essa circunstância impede o prosseguimento do presente writ, pois o proceder da Defesa caracteriza violação aos princípios da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da preclusão consumativa. Ressalte-se que, na decisão anterior, houve pronunciamento expresso inclusive quanto à tese de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual não se revelaria possível o seu reexame no presente habeas corpus, como pretende a Defesa. Ademais, conforme registrado na decisão ora embargada, a averiguação do mérito da procedência do pedido de remição demandaria o revolvimento de elementos fático-probatórios, medida inadmitida na via eleita. É certo, ainda, que "a jurisprudência mansa e pacífica do Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado o entendimento de ser descabido o pedido de concessão de habeas corpus de ofício, como sucedâneo recursal ou como expediente para superar vícios do recurso inadmitido, mormente porque tal iniciativa parte do próprio órgão julgador" (AgRg nos EAREsp n. 2.018.556/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 29/9/2022). Nesse contexto, percebe-se, em verdade, uma insatisfação da parte com o resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada. Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. Publique-se. Intimem-se. EMENTA