REsp 2270856 - DECISAO

REsp 2270856 - DECISAO

Verificado omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração — ausência de previsão no título exequendo da limitação da incidência do percentual de 3,17% sobre funções/cargos comissionados com o advento da Lei n.9.030/1995 —, impõe-se a anulação do acórdão embargado e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir a omissão e reapreciar a matéria.

Parties
Recorrente: BENICI MARIA CARVALHO DA SILVA e OUTROS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Stj: Provimento Para Anular Acórdão Em Embargos Declaratórios E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da questão omitida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Coisa Julgada, Prescrição Da Pretensão Executória, Base De Cálculo De Reajuste, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Imputação De Pagamento, Incidência Do PSS
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Coisa Julgada Prescrição Da Pretensão Executória +6 more

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Parties

BENICI MARIA CARVALHO DA SILVA e OUTROS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Stj: Provimento Para Anular Acórdão Em Embargos Declaratórios E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à ausência de previsão no título exequendo sobre limitação da incidência do percentual de 3,17% sobre funções/cargos comissionados com o advento da Lei n.9.030/1995
  2. 2 prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública
  3. 3 base de cálculo do reajuste de 3,17% e inclusão do percentual de 28,86%

Ratio Decidendi

Verificado omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração — ausência de previsão no título exequendo da limitação da incidência do percentual de 3,17% sobre funções/cargos comissionados com o advento da Lei n.9.030/1995 —, impõe-se a anulação do acórdão embargado e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir a omissão e reapreciar a matéria.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da questão omitida.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omitida referente à previsão no título exequendo da limitação da incidência do percentual de 3,17% sobre funções/cargos comissionados.