AREsp 3165210 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão a ser suprida: a procuração completa não foi juntada no momento da interposição, a parte foi intimada para regularizar nos termos do art. 76 do CPC e deixou o prazo de 5 dias transcorrer in albis, tendo juntado a procuração intempestivamente; ademais, o mandato acostado é posterior à interposição dos recursos e, por isso, não pode ser aceito conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: ULISSES DOS SANTOS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Preclusão, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Representação Processual Procuração Preclusão Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ULISSES DOS SANTOS BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no decisum
  2. 2 intempestividade da juntada de procuração
  3. 3 possibilidade de regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão a ser suprida: a procuração completa não foi juntada no momento da interposição, a parte foi intimada para regularizar nos termos do art. 76 do CPC e deixou o prazo de 5 dias transcorrer in albis, tendo juntado a procuração intempestivamente; ademais, o mandato acostado é posterior à interposição dos recursos e, por isso, não pode ser aceito conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.