AREsp 3178121 - DECISAO

AREsp 3178121 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o recurso especial foi afetado ao Tema n.1.433/STJ, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos afetados, em observância ao art.256-L do RISTJ e às disposições do CPC/2015, tornando-se sem efeito a decisão anterior (fls. 483-491).

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até publicação dos acórdãos dos recursos afetados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Devolução Dos Autos, Extensão De Efeitos De Sentença Coletiva, Afetação De Tema Ao Rito Repetitivo (tema 1.433/stj)
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Embargos De Declaração Recursos Especiais Repetitivos Sobrestamento De Processos Devolução Dos Autos Extensão De Efeitos De Sentença Coletiva +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n.1.433/STJ) e necessidade de sobrestamento dos feitos pendentes
  2. 2 Omissão na decisão quanto à suspensão nacional dos processos afetados
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.036 a 1.040 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o recurso especial foi afetado ao Tema n.1.433/STJ, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos afetados, em observância ao art.256-L do RISTJ e às disposições do CPC/2015, tornando-se sem efeito a decisão anterior (fls. 483-491).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até publicação dos acórdãos dos recursos afetados

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 483-491 (e-STJ)