AREsp 3193334 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada: o Agravo em Recurso Especial apresentou razões genéricas quanto à não incidência da Súmula n. 280/STF e não demonstrou que a controvérsia não fora solucionada por interpretação de...

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Parties
Embargante: SEROPEC SHOPPING RURAL LTDA; Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 280/stf, Princípio Da Não Cumulatividade, Incentivos Fiscais, Convênio ICMS N. 190/2017, FOT
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 280/stf Princípio Da Não Cumulatividade Incentivos Fiscais +2 more

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Parties

SEROPEC SHOPPING RURAL LTDA

Embargante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão anterior quanto à impugnação específica da Súmula n. 280/STF
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ como óbice à admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Se a controvérsia foi decidida por interpretação de legislação local, impedindo o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada: o Agravo em Recurso Especial apresentou razões genéricas quanto à não incidência da Súmula n. 280/STF e não demonstrou que a controvérsia não fora solucionada por interpretação de legislação local, justificando o não conhecimento do agravo pela incidência da Súmula n. 182/STJ e impedindo o exame de mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.