AREsp 3179273 - DECISAO

AREsp 3179273 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o decisum atacado enfrentou e decidiu integralmente a questão, aplicando a Súmula 115/STJ e registrando que o substabelecimento foi juntado após a interposição do recurso, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos não se prestam ao rediscutir o mérito ou atender mero inconformismo.

Parties
Embargante: Lar dos Meninos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Premissa Fática, Súmula 115/stj, Procuração, Substabelecimento, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Premissa Fática Súmula 115/stj Procuração Substabelecimento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Lar dos Meninos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 115/STJ perante recurso especial
  2. 2 Regularidade da representação processual e juntada de substabelecimento
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o decisum atacado enfrentou e decidiu integralmente a questão, aplicando a Súmula 115/STJ e registrando que o substabelecimento foi juntado após a interposição do recurso, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos não se prestam ao rediscutir o mérito ou atender mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.