AREsp 3157938 - DECISAO

AREsp 3157938 - DECISAO

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários recursais e sendo possível, nas ações de desapropriação, majorar honorários em sede recursal nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015 observando-se o limite do art. 27, §1º do Decreto-Lei 3.365/1941, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para majorar os honorários ao patamar máximo de 5%, mantendo-se os demais termos da decisão anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; honorários advocatícios majorados para 5%; mantidos os demais termos da decisão anterior.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão, Aplicação Do Art. 85, §11 Do Cpc/2015, Decreto Lei 3.365/1941, Art. 27, §1º, Desapropriação
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Omissão Aplicação Do Art. 85, §11 Do Cpc/2015 Decreto Lei 3.365/1941, Art. 27, §1º Desapropriação

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários em sede recursal nas ações de desapropriação
  3. 3 limite máximo de 5% previsto no art. 27, §1º do Decreto-Lei 3.365/1941

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários recursais e sendo possível, nas ações de desapropriação, majorar honorários em sede recursal nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015 observando-se o limite do art. 27, §1º do Decreto-Lei 3.365/1941, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para majorar os honorários ao patamar máximo de 5%, mantendo-se os demais termos da decisão anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; honorários advocatícios majorados para 5%; mantidos os demais termos da decisão anterior.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Majorar os honorários advocatícios e fixá-los no patamar máximo de 5%