AREsp 3188917 - DECISAO

AREsp 3188917 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a concessão de gratuidade naquele momento não teria efeitos retroativos sobre encargos anteriores e, sendo o Recurso Especial o último ato oneroso, não há custas posteriores que justifiquem o estabelecimento de prazo para recolhimento do preparo; além disso, a oposição dos embargos traduz mera insatisfação com a decisão.

Parties
Embargante: JOAO PEDRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Admissibilidade Recursal, Deserção, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Admissibilidade Recursal Deserção Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO PEDRO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de prazo para recolhimento do preparo recursal (art.101, §2º, CPC)
  2. 2 concessão de justiça gratuita e efeitos retroativos
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a concessão de gratuidade naquele momento não teria efeitos retroativos sobre encargos anteriores e, sendo o Recurso Especial o último ato oneroso, não há custas posteriores que justifiquem o estabelecimento de prazo para recolhimento do preparo; além disso, a oposição dos embargos traduz mera insatisfação com a decisão.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.