TutAntAnt 850 - DECISAO

TutAntAnt 850 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada; a decisão monocrática fundamentou o indeferimento da tutela provisória antecedente com base na insuficiente plausibilidade do direito em juízo de cognição sumária, na prevalência do contrato livremente pactuado entre as partes e na impossibilidade de rediscutir o acervo fático-probatório em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de existir distinção fática em relação ao REsp 1.860.630/RJ.

Parties
Embargante: MARCO ANTONIO VALENTIM BRITTO JUNIOR; Embargante: THIAGO RAPHAEL CASTANHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Pedido De Tutela Provisória Antecedente
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória Antecedente, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova, Autonomia Da Vontade, Revisão Contratual, Distinguishing De Precedentes
Processual Civil Direito Civil Direito Marcário Direitos Autorais Embargos De Declaração Tutela Provisória Antecedente Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO VALENTIM BRITTO JUNIOR

Embargante

THIAGO RAPHAEL CASTANHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Pedido De Tutela Provisória Antecedente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Alegada inexistência de distinguishing em relação ao REsp 1.860.630/RJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada; a decisão monocrática fundamentou o indeferimento da tutela provisória antecedente com base na insuficiente plausibilidade do direito em juízo de cognição sumária, na prevalência do contrato livremente pactuado entre as partes e na impossibilidade de rediscutir o acervo fático-probatório em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de existir distinção fática em relação ao REsp 1.860.630/RJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.