AREsp 3195919 - DECISAO

AREsp 3195919 - DECISAO

Os embargos de declaração foram considerados manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo recursal; como a decisão de inadmissibilidade foi publicada em 20/10/2025 e o agravo em recurso especial foi interposto em 26/01/2026, extrapolou o prazo legal de 15 dias úteis, justificando a rejeição dos embargos e a não admissão do agravo por intempestividade.

Parties
Embargante: CONDOMINIO EDIFICIO ROZEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Expediente
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Suspensão De Expediente

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO ROZEN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Cálculo da tempestividade do agravo em recurso especial considerando publicação da decisão e suspensão de expediente
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quando manifestamente incabíveis

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo recursal; como a decisão de inadmissibilidade foi publicada em 20/10/2025 e o agravo em recurso especial foi interposto em 26/01/2026, extrapolou o prazo legal de 15 dias úteis, justificando a rejeição dos embargos e a não admissão do agravo por intempestividade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se