AREsp 3196489 - DECISAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao deixar de enfrentar fundamentos autônomos deduzidos pela União em sua apelação (incapacidade definitiva, nexo causal, direito à ajuda de custo, isenção de IR, encostamento, devolução de compensação pecuniária e redução de honorários), configurando violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC; por isso o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação específica desses pontos.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre os fundamentos autônomos deduzidos pela União
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Retroatividade Dos Efeitos Financeiros Da Reforma Militar, Ajuda De Custo, Isenção Do Imposto De Renda
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Embargos De Declaração Omissão Contradição Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, II e § 1º, III e IV, 1.022, II, e 1.025 do CPC
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de fundamentos autônomos
  3. 3 ausência de manifestação específica sobre incapacidade definitiva, nexo causal, direito à ajuda de custo, isenção de imposto de renda, encostamento, devolução de compensação pecuniária e redução de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao deixar de enfrentar fundamentos autônomos deduzidos pela União em sua apelação (incapacidade definitiva, nexo causal, direito à ajuda de custo, isenção de IR, encostamento, devolução de compensação pecuniária e redução de honorários), configurando violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC; por isso o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação específica desses pontos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre os fundamentos autônomos deduzidos pela União

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que se manifeste especificamente sobre os fundamentos autônomos deduzidos pela União em sua apelação