REsp 2258791 - DECISAO

REsp 2258791 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para suprir a omissão quanto à fixação de honorários recursais, impondo-se à parte embargada o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: União (Fazenda Nacional); Embargado: parte ex adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Recurso Especial, Art. 85, § 11, CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Recurso Especial Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Embargante

parte ex adversa

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para suprir omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para suprir a omissão quanto à fixação de honorários recursais, impondo-se à parte embargada o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Orders

  • Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte embargada o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.