HC 1099766 - DECISAO

HC 1099766 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentos suficientes e autônomos: (i) a análise da nulidade da pronúncia estava prejudicada em razão do julgamento pelo Tribunal do Júri e do trânsito em julgado da condenação; (ii) o Tribunal de origem reconheceu remoção de provas ilícitas e a existência de prova independente capaz de sustentar a condenação, de modo que o pretenso vício não enseja habeas corpus, cujo exame não comporta reavaliação fático-probatória.

Parties
Embargante: ROGER BATARCE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Pronúncia, Provas Ilícitas, Trânsito Em Julgado, Autonomia Probatória
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Parties

ROGER BATARCE GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à distinção entre o objeto da apelação criminal (licitude das referências em plenário ao depoimento) e o objeto do habeas corpus (reavaliação da suficiência da fundamentação da pronúncia)
  2. 2 Prejudicialidade do exame da nulidade da pronúncia após julgamento pelo Tribunal do Júri e trânsito em julgado da condenação
  3. 3 Possibilidade ou não de reexame fático-probatório via habeas corpus diante de prova independente reconhecida pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentos suficientes e autônomos: (i) a análise da nulidade da pronúncia estava prejudicada em razão do julgamento pelo Tribunal do Júri e do trânsito em julgado da condenação; (ii) o Tribunal de origem reconheceu remoção de provas ilícitas e a existência de prova independente capaz de sustentar a condenação, de modo que o pretenso vício não enseja habeas corpus, cujo exame não comporta reavaliação fático-probatória.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.