AREsp 3213141 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a embargante apresentou razões alegando impugnação específica dos óbices de inadmissão; por isso foram concedidos efeitos infringentes para anular a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: SABRINA DEFACIO MOREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

SABRINA DEFACIO MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação
3 cabimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para anular decisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada