AREsp 3147556 - DECISAO

AREsp 3147556 - DECISAO

Parties
Embargante: CARLA BEATRIZ LARANJEIRA COELHO; Embargante: MAURO SERGIO PASTREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus Como Paradigma, Cotejo Analítico
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Habeas Corpus Como Paradigma +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CARLA BEATRIZ LARANJEIRA COELHO

Embargante

MAURO SERGIO PASTREZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e premissa equivocada na decisão embargada
  2. 2 insuficiência de impugnação específica dos fundamentos autônomos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de utilização de acórdãos em habeas corpus como paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial