AREsp 3188861 - DECISAO
Os embargos de declaração são rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão; a decisão embargada é clara ao apontar a deficiência de fundamentação do recurso especial pela falta de indicação de dispositivo legal e a ausência de prequestionamento sobre o art. 98, § 5º, do CPC,...
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- Parties
- Embargante: PANIFICADORA BAGUERI LOURDES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prequestionamento, Gratuidade De Justiça, Julgamento Citra Petita, Contradição Interna Vs Externa, Súmulas
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Parties
PANIFICADORA BAGUERI LOURDES LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 admissibilidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
- 2 exigência de indicação de dispositivo legal específico para recurso especial (arts. 141 e 492 do CPC)
- 3 prequestionamento da matéria relativa ao art. 98, § 5º, do CPC
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração são rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão; a decisão embargada é clara ao apontar a deficiência de fundamentação do recurso especial pela falta de indicação de dispositivo legal e a ausência de prequestionamento sobre o art. 98, § 5º, do CPC, sendo inadmissível o uso dos embargos para rediscutir o mérito.
Court Disposition
Embargos rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos declaratórios.
- Publique-se.
Full Case Text
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