AREsp 3193424 - DECISAO

AREsp 3193424 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade: examinou e fundamentou que os elementos que vinculam o embargante ao nexo causal são autônomos e suficientemente sustentadores da conclusão, a impugnação foi genérica e implicaria reexame de matéria fática vedado pelo óbice de admissibilidade, e o cotejo com o paradigma jurisprudencial foi considerado insuficiente para demonstrar dissídio, sendo inadequado usar embargos de declaração para obter novo julgamento do agravo.

Parties
Embargante: JAIR MARINHO FORTUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Cerceamento De Defesa, Nexo Causal, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Reexame Fático
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Cerceamento De Defesa +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAIR MARINHO FORTUNA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição quanto à aplicação da Súmula 283/STF (condição de beneficiário das receitas)
  2. 2 possível ofensa à Súmula 7/STJ por reexame fático vs qualificação jurídica de fatos
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de ofícios bancários

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade: examinou e fundamentou que os elementos que vinculam o embargante ao nexo causal são autônomos e suficientemente sustentadores da conclusão, a impugnação foi genérica e implicaria reexame de matéria fática vedado pelo óbice de admissibilidade, e o cotejo com o paradigma jurisprudencial foi considerado insuficiente para demonstrar dissídio, sendo inadequado usar embargos de declaração para obter novo julgamento do agravo.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.