HC 1089770 - DECISAO

HC 1089770 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a decisão impugnada enfrentou a matéria e não apresentou os vícios legalmente previstos; a pretensão de rediscussão do mérito (absolvição por atipicidade e inversão do ônus da prova) é incompatível com a via dos embargos e exige exame aprofundado próprio do julgamento de mérito, razão pela qual o indeferimento da liminar foi correto.

Parties
Embargante: MAZURK LOBO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Pedido Liminar, Atipicidade Da Conduta, Ônus Da Prova
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Pedido Liminar Atipicidade Da Conduta Ônus Da Prova

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Parties

MAZURK LOBO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença de vícios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) na decisão que indeferiu pedido liminar
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar para sobrestamento da execução da pena em habeas corpus
  3. 3 análise de atipicidade da conduta e alegada inversão do ônus da prova em sede de liminar

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a decisão impugnada enfrentou a matéria e não apresentou os vícios legalmente previstos; a pretensão de rediscussão do mérito (absolvição por atipicidade e inversão do ônus da prova) é incompatível com a via dos embargos e exige exame aprofundado próprio do julgamento de mérito, razão pela qual o indeferimento da liminar foi correto.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.