TutAntAnt 898 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015); tratava-se de tentativa de reexame da matéria de mérito e das provas, providência vedada na via dos embargos salvo exceções não demonstradas; não ficou demonstrada plausibilidade do direito apta a justificar o pedido de efeito suspensivo; e o conhecimento do dissídio jurisprudencial foi inviabilizado pelo óbice imposto pela Súmula n.7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Abuso Da Personalidade Jurídica, Súmula N.7/stj, Súmula N.284/stf, Ônus Da Prova, Ilegalidade Da Prova, Art. 369 Do CPC, Art. 50 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Abuso Da Personalidade Jurídica Súmula N.7/stj Súmula N.284/stf Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de efeito suspensivo dos embargos
  3. 3 incidência da Súmula n.7/STJ como óbice ao reexame de matéria fática e probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015); tratava-se de tentativa de reexame da matéria de mérito e das provas, providência vedada na via dos embargos salvo exceções não demonstradas; não ficou demonstrada plausibilidade do direito apta a justificar o pedido de efeito suspensivo; e o conhecimento do dissídio jurisprudencial foi inviabilizado pelo óbice imposto pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.