AREsp 3208114 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a parte embargante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento que motivou a não admissão do recurso especial (ausência de prequestionamento), de modo que a...

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Parties
Embargante: CRIATA ESTAMPARIA DIGITAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão +5 more

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Parties

CRIATA ESTAMPARIA DIGITAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão que autorizasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento)
  3. 3 Se a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi suscitada no agravo e poderia ser conhecida neste juízo por meio dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a parte embargante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento que motivou a não admissão do recurso especial (ausência de prequestionamento), de modo que a matéria não poderia ser conhecida por meio destes embargos e a via eleita mostrou-se inadequada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa