AREsp 3150923 - DECISAO

AREsp 3150923 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, que examinou as questões suscitadas de forma fundamentada; os embargos configuram mera irresignação e não são meio adequado para rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Protelatoriedade, Multa Processual, Fundamentação Judicial, Agravo
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Protelatoriedade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, que examinou as questões suscitadas de forma fundamentada; os embargos configuram mera irresignação e não são meio adequado para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.