AREsp 3141743 - DECISAO

AREsp 3141743 - DECISAO

Não houve omissão: a decisão embargada examinou a tese de requalificação jurídica, registrou e adotou as premissas fáticas reconhecidas pelo Tribunal de origem (inclusive prova testemunhal que confirmou anuência e negociação de parcelamento) e concluiu que a pretensão implicaria reexame do conjunto probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ (e, na conjunção com a Súmula 284/STF), de modo que os embargos, configurando mero inconformismo e rediscussão, devem ser rejeitados; a multa do art. 1.026, §2º, CPC foi afastada neste momento, com advertência quanto a futuras oposições reiterativas.

Parties
Embargante: POSITEL TRANSPORTE, LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA; Embargada: MILLEVENTI COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E ASSESSORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Requalificação Jurídica Dos Fatos, Rito Monitório, Mora Ex Re, Prova Testemunhal, Súmulas (súmula 7/stj E Súmula 284/stf), Multa Por Oposição De Embargos (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Reexame De Provas Requalificação Jurídica Dos Fatos Rito Monitório Mora Ex Re Prova Testemunhal +2 more

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Parties

POSITEL TRANSPORTE, LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Embargante

MILLEVENTI COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E ASSESSORIA LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 distinção entre reexame de provas e requalificação jurídica de fatos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Não houve omissão: a decisão embargada examinou a tese de requalificação jurídica, registrou e adotou as premissas fáticas reconhecidas pelo Tribunal de origem (inclusive prova testemunhal que confirmou anuência e negociação de parcelamento) e concluiu que a pretensão implicaria reexame do conjunto probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ (e, na conjunção com a Súmula 284/STF), de modo que os embargos, configurando mero inconformismo e rediscussão, devem ser rejeitados; a multa do art. 1.026, §2º, CPC foi afastada neste momento, com advertência quanto a futuras oposições reiterativas.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.