REsp 2258788 - DECISAO

REsp 2258788 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria suscitada sobre prescrição/decadência não integrava o objeto do julgado que apenas reconheceu a possibilidade jurídica de restituição de valores; os embargos de declaração destinam-se apenas à correção de vícios formais (obscuridade, contradição, omissão, erro material) e não à rediscussão do mérito ou inclusão de matéria estranha à controvérsia apreciada.

Parties
Embargante: MARIA CECÍLIA DE OLIVEIRA MICOTTI; Recorrente: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição, Decadência, Tutela Provisória, Restituição De Valores
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Prescrição Decadência Tutela Provisória Restituição De Valores

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Parties

MARIA CECÍLIA DE OLIVEIRA MICOTTI

Embargante

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 prescrição/decadência do ato administrativo
  3. 3 omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria suscitada sobre prescrição/decadência não integrava o objeto do julgado que apenas reconheceu a possibilidade jurídica de restituição de valores; os embargos de declaração destinam-se apenas à correção de vícios formais (obscuridade, contradição, omissão, erro material) e não à rediscussão do mérito ou inclusão de matéria estranha à controvérsia apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Intimem-se.