AREsp 3144151 - DECISAO

AREsp 3144151 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, constituindo mera tentativa de rediscussão do mérito e de conferir efeito infringente, o que não é admissível nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão impugnado revelou-se suficientemente...

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Parties
Embargante: ANDRÉ ROGÉRIO GERMANO DIAS; Embargante: ANA KAROLINA REIHNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática; Julgamento Dos Embargos (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Efeito Infringente, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Arts. 805 E 916, § 7º, Do CPC
Processo Civil Execução De Sentença Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Efeito Infringente +3 more

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Parties

ANDRÉ ROGÉRIO GERMANO DIAS

Embargante

ANA KAROLINA REIHNER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática; Julgamento Dos Embargos (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de conferir efeito infringente aos embargos de declaração
  3. 3 adequação dos embargos de declaração como meio para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, constituindo mera tentativa de rediscussão do mérito e de conferir efeito infringente, o que não é admissível nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão impugnado revelou-se suficientemente fundamentado, inclusive quanto à aplicação dos arts. 805 e 916, §7º, do CPC, e o pedido de aclaratórios com efeito infringente deve ser desconsiderado com fundamento em precedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.