REsp 2263504 - DECISAO

REsp 2263504 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de negativa de prestação jurisdicional em razão de omissão do Tribunal de origem ao não analisar fundamentos específicos indicados pelo STJ (notadamente a incidência do regulamento interno e a tempestividade da resposta administrativa), razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão que rejeitou os aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise motivada das omissões.

Parties
Recorrente: Instituto Acqua - Ação, Cidadania, Qualidade Urbana e Ambiental; Autor: Gama, Melo e Cia Ltda.; Demandado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão que rejeitou os aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Princípio Da Causalidade, Honorários Sucumbenciais, Perda Superveniente Do Objeto, Impugnação Ao Edital, Valor Da Causa
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Princípio Da Causalidade Honorários Sucumbenciais Perda Superveniente Do Objeto Impugnação Ao Edital +1 more

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Parties

Instituto Acqua - Ação, Cidadania, Qualidade Urbana e Ambiental

Recorrente

Gama, Melo e Cia Ltda.

Autor

Estado do Maranhão

Demandado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão de decisão quanto a fundamentos determinados pelo STJ (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade para definição do ônus sucumbencial
  3. 3 tempestividade da resposta administrativa à impugnação do edital

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de negativa de prestação jurisdicional em razão de omissão do Tribunal de origem ao não analisar fundamentos específicos indicados pelo STJ (notadamente a incidência do regulamento interno e a tempestividade da resposta administrativa), razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão que rejeitou os aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise motivada das omissões.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão que rejeitou os aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os aclaratórios (fls. 694/710).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, sanando de forma efetiva e motivada as omissões apontadas, sob pena de nova nulidade.