AREsp 3197980 - DECISAO

AREsp 3197980 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve impugnação específica e individualizada do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo Regimento Interno do STJ e pela Súmula 83/STJ; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção por embargos de declaração; o momento adequado para impugnar tais fundamentos é o agravo em recurso especial; e houve advertência sobre multa de 2% por reiteração, conforme art. 1.026, §2º, CPC.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de impugnação específica do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos interpostos com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve impugnação específica e individualizada do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo Regimento Interno do STJ e pela Súmula 83/STJ; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção por embargos de declaração; o momento adequado para impugnar tais fundamentos é o agravo em recurso especial; e houve advertência sobre multa de 2% por reiteração, conforme art. 1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)