AREsp 3150579 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Dar Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 omissão por não considerar fato superveniente (trânsito em julgado)
2. 2 erro material no relatório quanto à inexistência de contrarrazões
3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre o cumprimento provisório de sentença

Ratio Decidendi

Em razão do trânsito em julgado da sentença originária em 5 de outubro de 2025, o cumprimento provisório converteu-se automaticamente em definitivo e houve levantamento e liberação dos valores penhorados, com satisfação integral da obrigação; assim, perdeu-se o interesse recursal quanto ao agravo em recurso especial que buscava autorizar a substituição da penhora por apólice de seguro, devendo o recurso ser declarado prejudicado e o relatório ser retificado para corrigir erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; retificado o relatório e tornada sem efeito a decisão monocrática de fls. 2.649-2.654, julgando-se prejudicado o agravo em recurso especial interposto pela Previdência Usiminas em razão da perda superveniente do objeto.

Orders

• Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos para retificar o relatório.
• Tornar sem efeito a decisão monocrática de fls. 2.649-2.654 e julgar prejudicado o agravo em recurso especial interposto pela Previdência Usiminas por perda superveniente do objeto.