REsp 2270474 - DECISAO

REsp 2270474 - DECISAO

Verificou-se que os embargos de declaração reiteraram a necessidade de correção de erro material quanto aos encargos de sucumbência (honorários fixados em 10%), tese relevante para o desate da controvérsia, e que tal ponto não foi efetivamente enfrentado pelo Tribunal a quo; por violação ao art. 1.022 do CPC/2015 anulou-se o acórdão que rejeitou os aclaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao TJ-SP para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise das demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: CMR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; Parte Impugnada: LUIZ OLIVEIRA GUERRA; Parte Impugnada: MARIA ALVES DE SIQUEIRA GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Parcial E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido quanto ao reconhecer da violação ao art. 1.022 do CPC/2015; acórdão anulado e autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Julgado, Honorários De Sucumbência, Erro Material, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão No Julgado Honorários De Sucumbência Erro Material Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CMR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

LUIZ OLIVEIRA GUERRA

Parte Impugnada

MARIA ALVES DE SIQUEIRA GUERRA

Parte Impugnada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Parcial E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão no julgamento dos embargos de declaração)
  2. 2 Retificação de erro material quanto aos encargos de sucumbência
  3. 3 Precedência de exame dos embargos de declaração antes da análise de outras teses recursais

Ratio Decidendi

Verificou-se que os embargos de declaração reiteraram a necessidade de correção de erro material quanto aos encargos de sucumbência (honorários fixados em 10%), tese relevante para o desate da controvérsia, e que tal ponto não foi efetivamente enfrentado pelo Tribunal a quo; por violação ao art. 1.022 do CPC/2015 anulou-se o acórdão que rejeitou os aclaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao TJ-SP para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido quanto ao reconhecer da violação ao art. 1.022 do CPC/2015; acórdão anulado e autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  • Anular o acórdão de fls. 138-147 (e-STJ) que julgou os embargos de declaração