AREsp 3186648 - DECISAO

AREsp 3186648 - DECISAO

Os embargos de declaração não conhecidos por seu caráter manifestamente protelatório não interrompem o prazo recursal; estando a decisão de origem alinhada à jurisprudência do STJ aplica-se a Súmula n. 83/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: MARISTELA MICHELS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Efeito Interruptivo Do Prazo Recursal, Súmula N. 83/stj, Art. 1.026 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Intempestividade Efeito Interruptivo Do Prazo Recursal Súmula N. 83/stj Art. 1.026 Do CPC

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Parties

MARISTELA MICHELS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração não conhecidos por serem manifestamente protelatórios interrompem o prazo para a interposição de outros recursos.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não conhecidos por seu caráter manifestamente protelatório não interrompem o prazo recursal; estando a decisão de origem alinhada à jurisprudência do STJ aplica-se a Súmula n. 83/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil