AREsp 3194350 - DECISAO

AREsp 3194350 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque contra a mesma decisão a parte apresentou embargos de declaração e, posteriormente, recurso especial, incidindo o princípio da unicidade recursal e a preclusão consumativa que impedem o conhecimento do recurso subsequente; ademais, não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Recurso Especial, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Recurso Especial Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração com fins de prequestionamento impede a interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal e da preclusão consumativa quando há mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão
  3. 3 Se a decisão embargada apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material autorizando acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque contra a mesma decisão a parte apresentou embargos de declaração e, posteriormente, recurso especial, incidindo o princípio da unicidade recursal e a preclusão consumativa que impedem o conhecimento do recurso subsequente; ademais, não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirta-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).