AREsp 3171046 - DECISAO

AREsp 3171046 - DECISAO

Parties
Embargante: DOUGLAS PEREIRA VIDAL; Embargante: LORENA LIVIA MAGALHAES CHAVES; Embargante: FRANCISCO ANTONIO DA MOTA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Primazia Do Julgamento Do Mérito, Preclusão Consumativa, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +3 more

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Parties

DOUGLAS PEREIRA VIDAL

Embargante

LORENA LIVIA MAGALHAES CHAVES

Embargante

FRANCISCO ANTONIO DA MOTA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no decisum
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos óbices de admissibilidade
  3. 3 incidência das súmulas do STJ como óbices à admissibilidade