AREsp 3147554 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e porque o acolhimento das alegações implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso aclaratório não se presta à reforma ou ao rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: MARCELO RODRIGUES XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidente De Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica, Presunção De Veracidade (art. 341 Do Cpc), Julgamento Estendido (art. 942 Do Cpc), Teoria Menor (art. 28, §5º, Do Cdc), Súmula N. 7 Do STJ, Omissão, Contradição E Obscuridade
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Incidente De Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica Presunção De Veracidade (art. 341 Do Cpc) Julgamento Estendido (art. 942 Do Cpc) Teoria Menor (art. 28, §5º, Do Cdc) +2 more

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Parties

MARCELO RODRIGUES XAVIER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição quanto à aplicação do art. 341 do CPC diante da falta de impugnação específica
  2. 2 omissão e contradição sobre o reconhecimento da natureza consumerista e aplicabilidade da teoria menor do art. 28, § 5º, do CDC
  3. 3 omissão quanto à aplicação do art. 942 do CPC diante de voto divergente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e porque o acolhimento das alegações implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso aclaratório não se presta à reforma ou ao rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC).