AREsp 3224053 - DECISAO

AREsp 3224053 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo, assim, o entendimento consolidado pela Súmula 182/STJ e o óbice da Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: CONDOMINIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo, assim, o entendimento consolidado pela Súmula 182/STJ e o óbice da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.