AREsp 3182451 - ACORDAO

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Como os últimos embargos de declaração também alegaram erro material e esse erro foi reconhecido pelo Tribunal local nos termos do art. 1.022, inciso III, do CPC, não se pode qualificá‑los como protelatórios; por consequência, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC deve ser afastada.

Parties
Agravante: PÂMELLA FERREIRA DA SILVEIRA; Agravado: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial Conhecido E Provido)
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento; multa aplicada pelo Tribunal de origem afastada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Obrigação De Fazer, Revisional De Semestralidade Escolar, Prequestionamento, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório Art. 1.026, § 2º, Do CPC Art. 1.022 Do CPC Obrigação De Fazer Revisional De Semestralidade Escolar Prequestionamento +1 more

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Parties

PÂMELLA FERREIRA DA SILVEIRA

Agravante

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios para fins de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de declaração diante da alegação de erro material (art. 1.022, III, do CPC)
  3. 3 Incidência do dever de depósito prévio da multa em caso de gratuidade (alegações presentes nos autos)

Ratio Decidendi

Como os últimos embargos de declaração também alegaram erro material e esse erro foi reconhecido pelo Tribunal local nos termos do art. 1.022, inciso III, do CPC, não se pode qualificá‑los como protelatórios; por consequência, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC deve ser afastada.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento; multa aplicada pelo Tribunal de origem afastada.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por Pâmella Ferreira da Silveira
  • Conhecer do recurso especial