AREsp 3221019 - DECISAO

AREsp 3221019 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a revisão do acórdão recorrido quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça exigiria o reexame do acervo fático-probatório (verificação de renda e despesas), providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão de não admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ROSIMERE BEZERRA DO NASCIMENTO; Agravado: Município de Brejo da Madre de Deus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Presunção De Hipossuficiência, Revogação Do Benefício, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Presunção De Hipossuficiência Revogação Do Benefício Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROSIMERE BEZERRA DO NASCIMENTO

Agravante

Município de Brejo da Madre de Deus

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC) foi ilidida por elementos concretos
  2. 2 se o Tribunal de origem incorreu em erro ao utilizar remuneração bruta como critério objetivo para indeferir a gratuidade
  3. 3 se a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a revisão do acórdão recorrido quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça exigiria o reexame do acervo fático-probatório (verificação de renda e despesas), providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão de não admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.