HC 1033662 - ACORDAO

HC 1033662 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou expressamente a tese de prescrição e a possibilidade de concessão de ofício, não havendo vícios do art. 619 do CPP; ademais, o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal após o trânsito em julgado, a tese prescricional não foi apreciada pelas instâncias ordinárias (exame direto implicaria supressão de instância) e o reconhecimento superveniente da prescrição compete ao Juízo da execução, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Embargante: SALVIANO VIEIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prescrição Retroativa, Supressão De Instância, Concessão De Ofício, Competência Do Juízo Da Execução, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prescrição Retroativa Supressão De Instância Concessão De Ofício Competência Do Juízo Da Execução +1 more

Case Brief

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Parties

SALVIANO VIEIRA DOS SANTOS

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Se o Tribunal Superior pode examinar tese não apreciada pelo Tribunal de origem sem supressão de instância
  3. 3 Se é possível concessão de ordem de ofício no caso concreto para reconhecer prescrição retroativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou expressamente a tese de prescrição e a possibilidade de concessão de ofício, não havendo vícios do art. 619 do CPP; ademais, o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal após o trânsito em julgado, a tese prescricional não foi apreciada pelas instâncias ordinárias (exame direto implicaria supressão de instância) e o reconhecimento superveniente da prescrição compete ao Juízo da execução, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manutenção da decisão agravada que não conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita e supressão de instância.