AREsp 3230121 - DECISAO

AREsp 3230121 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou obscuridade, contradição ou omissão no julgado, além de não ter impugnado de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, requisito exigido pelo RISTJ, devendo tal impugnação ser promovida no agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: CLAUDIO MASSAMI MISSAKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Súmula 7/stj
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO MASSAMI MISSAKA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, contradição, obscuridade no julgado
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação das razões da decisão que não admite o recurso especial (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou obscuridade, contradição ou omissão no julgado, além de não ter impugnado de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, requisito exigido pelo RISTJ, devendo tal impugnação ser promovida no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.