AREsp 3204836 - DECISAO

AREsp 3204836 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 518/STJ), conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não restou comprovada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE CULTURA ESPIRITA DO PARANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 518/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Súmula 518/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE CULTURA ESPIRITA DO PARANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar suposto vício na inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 se houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 518/STJ), conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não restou comprovada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.