HC 1082437 - DECISAO

HC 1082437 - DECISAO

Parties
Embargante: FILIPE MEDEIROS CEZAR SALDANHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prova Pré Constituída, Art. 478 Do CPP, Desentranhamento De Documentos, Tribunal Do Júri
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Embargos De Declaração Prova Pré Constituída Art. 478 Do CPP Desentranhamento De Documentos Tribunal Do Júri

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Parties

FILIPE MEDEIROS CEZAR SALDANHA

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto ao reconhecimento de prova pré-constituída
  2. 2 pedido de desentranhamento de peças estranhas aos autos
  3. 3 alegada contradição externa por enfrentamento de tema não deduzido